ABSTRACT
Neste artigo pesquisou-se o contexto jurídico e social do idoso. Seu objetivo foi verificar quais avanços trouxe o Estatuto do Idoso e as críticas existentes acerca da capacidade jurídica da pessoa idosa. O estudo procurou, por meio de pesquisas bibliográficas em artigos científicos e livros com ênfase no Direito Civil, apresentar a perspectiva atual aplicada aos direitos do idoso, a partir do contexto jurídico e social presente. Após, deu-se enfoque ao envelhecimento como construção da personalidade humana, pontuando-se a observância da autonomia privada do idoso. Em seguida, mostrou-se a crítica existente acerca do envelhecimento e incapacidade jurídica, demonstrando a possível inconstitucionalidade existente no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, ao não permitir que o idoso acima de 70 anos possa escolher qual regime de bens a ser adotado no casamento. Por fim, concluiu-se que não cabe ao Estado interferir na autonomia da pessoa idosa e que envelhecimento não é sinônimo de incapacidade, no âmbito do Estado Democrático de Direito, o qual deve promover a coexistência de iguais liberdades fundamentais.
This article researched the legal and social context of the elderly. Its objective was to verify which advances brought the Elderly Statute and the criticisms existing on the legal capacity of the elderly. The study sought through bibliographic research with emphasis in Civil Law, to present current perspective should apply to the rights of the elderly, from context juridical and social actual. After, gave up emphasis to aging as construction of human personality, punctuating the observance of private autonomy of the elderly. Then showed up the critical existing about aging and juridical disability, demonstrating the possible existing unconstitutionality of article 1.641, section II of the 2002 Civil Code, by not allowing that the elderly over 70 years old can choose which matrimonial property regime to be adopted in marriage. Lastly, it was concluded that the state must not interfere in the autonomy the elderly person and aging is not synonymous with inability, under the Democratic State of Right, which should promote the coexistence of equal fundamental freedoms.